Legislação

Legislação útil

• O Despacho Normativo n.º 6/2010, de 19 de Fevereiro e a posterior Republicação do Despacho Normativo n.º 1/2005,de 5 de Janeiro nos artigos 77, 78, 79 veio regular o processo de avaliação dos alunos com necessidades educativas especiais, clarificando e prestando informação adicional relativa ao processo de avaliação estabelecido no Decreto-Lei nº3/2008 e, deste modo, garantindo o direito de todos os alunos à avaliação.

• O Decreto-Lei nº3/2008, de 7 de Janeiro, é o que mais influencia as necessidades educativas especias uma vez que define “os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social”.

 

• Decreto- Lei nº18/89, de 11 de Janeiro que define as modalidades de apoio a pessoas com deficiência mais grave e, consequentemente, mais forte dependência, isto em termos de desenvolvimento de políticas de reabilitação e integração/inclusão social dessas pessoas, pois as mesmas requerem, cada vez mais, a definição de princípios orientadores das diferentes formas de intervenção social a realizar.